Sérgio Monteiro

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  • Interesse processual: sua origem no Direito português

    01/03/2012 17:04 1

    Desde as Ordenações Filipinas, já existia no Direito Português um pré-entendimento, embora dissociado do contexto do interesse processual, apologista da ideia de que os tribunais só devem conhecer as acções que se reputem necessárias.

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