Carlos Gregório Bezerra Guerra

Carlos Gregório Bezerra Guerra

Publicações

  • Homologação de divórcio realizado no estrangeiro

    05/03/2012 18:03 1

    Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.

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