Martina Correia

Martina Correia

Publicações

  • Lei dos Juizados Especiais nos crimes da Lei Maria da Penha

    22/03/2012 11:50 6

    Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.

Precisa de Advogado?
Do u need lawyer