Luís Rodrigues Kerbauy

Luís Rodrigues Kerbauy

Publicações

  • Revisão de benefícios previdenciários: prescrição e decadência

    29/03/2012 10:08 1

    Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.