Livio Paulino Francisco da Silva

Livio Paulino Francisco da Silva

Publicações

  • Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor

    01/04/2012 12:33 96

    É abusiva e criminosa a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por algumas casas noturnas, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é deles, violando gravemente seus direitos e em muitos casos sua liberdade individual.

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