Felipe Nogueira Fernandes

Felipe Nogueira Fernandes

Publicações

  • Regime jurídico das sociedades empresárias estatais

    30/04/2012 14:07 2

    Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.

  • Conflito lei X regulamento autônomo

    28/04/2012 14:16 1

    Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

  • Conselhos profissionais e delegação fiscalização de profissões regulamentadas

    17/04/2012 10:33 15

    Os conselhos profissionais criados com natureza de associações privadas não podem exercer funções estatais típicas, devendo ser consideradas como não recepcionadas pela Constituição todas as leis anteriores que lhes tenham delegado a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ou arrecadar tributos.

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