Angelo Moacir de Matos Oliveira

Angelo Moacir de Matos Oliveira

Publicações

  • Juizado Especial Cível: comprovação das custas recursais em 48 horas

    06/07/2012 17:14 2

    Diferentemente do CPC, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, o prazo de 48 horas previsto para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira.

  • Preposto nos Juizados Especiais: mudanças na lei

    23/04/2012 13:15 11

    Analisa-se a Lei nº 12.137/09, à luz dos julgamentos dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais, com orientações sobre as prerrogativas dos prepostos, sua forma de apresentação e representação e o modelo de confecções das cartas de preposição.

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