Paulo Valdemar da Silva Balbé

Paulo Valdemar da Silva Balbé

Publicações

  • Intimação pessoal da Fazenda Pública federal

    23/04/2012 14:55 4

    Analisam-se as normas sobre os atos processuais de comunicação destinados a advogados públicos federais. Defende-se a possibilidade de intimação pessoal do advogado público federal pela via postal, desde que garantida ciência inequívoca do conteúdo da mensagem.

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