Não pagamento de verbas rescisórias por prestadora de serviços a ente público: efeitos da ADC 16
30/04/2012 14:07 1
O mero inadimplemento não transfere responsabilidades trabalhistas à Administração, mas o inadimplemento por culpa da Administração transfere. A responsabilização subsidiária do ente público decorre de análise sistemática da Lei de Licitações e da legislação trabalhista.
