Patrícia de Brito Mendonça

Patrícia de Brito Mendonça

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  • ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

    03/05/2012 16:54 1

    A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

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