Marilia Bugalho Pioli

Marilia Bugalho Pioli

Publicações

  • Uma crítica à quebra do sigilo bancário

    21/11/2005 03:00 1

                O artigo 5o da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma…

  • Denúncia espontânea:

    03/11/2005 03:00 1

                O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, "constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário penal (não-pagamento, emissão…

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