François E. J. de Bremaeker

François E. J. de Bremaeker

Publicações

  • O parcelamento dos débitos previdenciários pelos Municípios

    05/12/2005 01:00 1

                Foi promulgada, em 21 de novembro de 2005, a Lei nº 11.196, que dispõe, no seu Capítulo XIV, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.             Segundo esta Lei, os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de…

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