Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob

Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob

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  • Notas à Lei nº 11.187/2005.

    10/01/2006 03:00 1

    A nova disposição suprime a discricionariedade estratégica assegurada ao agravante no sistema anterior. A forma retida, portanto, transformou-se na modalidade-regra de interposição do agravo.

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