23/01/2014 17:07 5
A extrafiscalidade, posto que sua dogmática ainda esteja em desenvolvimento, perdeu o caráter acessório, praticamente extrajurídico e passou a ser parte integrante e destacada do direito tributário construído pelos tribunais.
26/11/2011 15:56 2
Inexiste instrumento específico de transferência de recursos públicos com finalidade específica de realizar projetos de desenvolvimento regional. As normas que regulamentam as transferências voluntárias de recursos federais por meio de convênio administrativo, com seu regramento generalista, não se mostram vocacionadas para ações de desenvolvimento.
25/11/2011 17:23 1
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
09/11/2006 01:00 2
Sumário: a) Introdução - Extrafiscalidade: conceitos; b) Extrafiscalidade conforme os valores constitucionais; c) Extrafiscalidade conforme os aspectos essenciais da norma tributária; d) Extrafiscalidade e a indução ou repressão a comportamentos; e) Extrafiscalidade e o aumento, redução ou manutenção da carga…
06/09/2006 00:00 1
A insistência na teoria do "lançamento ato" tende a dificultar a solução dos problemas que se apresentam e a incitar divergências cada vez maiores na jurisprudência, abrindo margens para decisões injustas ou casuísticas.
07/02/2006 01:00 1
Sumário: Introdução; A jurisprudência; O Edital de concurso como lei em tese e as possibilidades do mandado de segurança; Conclusão; Bibliografia. Introdução O tema que passamos a abordar diz respeito à decadência do mandado de segurança em situações em que…
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