Elaine Maria Tavares Luz

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  • Tributação sobre a iluminação pública.

    25/06/2009 00:00Com Osvaldo José Rebouças 2

    RESUMO O trabalho questiona a latente inconstitucionalidade da instituição e cobrança da contribuição de iluminação pública, admitida pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39/02. Objetiva-se demonstrar a atual realidade dos decisórios de alguns…

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