José Eduardo de Lucena Farias

José Eduardo de Lucena Farias

Publicações

  • Progressão de regime nos crimes hediondos

    27/03/2006 03:00 1

                No dia 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Habeas Corpus 82959, cujo objeto era o pedido de progressão de regime de condenado por crime hediondo.             O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas…

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