A prescrição em face da reforma processual (Lei nº 11.280/06) e a Fazenda Pública.
27/03/2006 00:00 2
Com a adesão do Código Civil de 2002 à Teoria Moderna acerca da definição do instituto da prescrição, passando a mesma a não mais se operar sobre o direito de ação, mas sobre a pretensão decorrente da lesão ao direito,…
