Embargos declaratórios no processo do trabalho: não-concessão de efeito interruptivo
04/01/2012 12:32 1
Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.