Ricardo Araujo Cozer

Ricardo Araujo Cozer

Publicações

  • Postulação de FGTS em ação civil pública.

    24/10/2007 01:00 1

    Várias Cortes Trabalhistas vêm decidindo que pretensões referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não podem ser veiculadas em Ações Civis Públicas, em face do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7347/1985,…

  • Revisão de ofício do lançamento fiscal

    06/09/2006 00:00 1

                No horizonte administrativo-fiscal-previdenciário, os processos decorrentes de lançamentos impugnados pelos sujeitos passivos são julgados, em 1ª instância, pelos Serviços de Contencioso Administrativo, na esteira do inciso I do art. 78 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela…

  • Atividade econômica do OGMO e contribuição para o SAT

    01/09/2006 00:00 1

    1) Identificação do tema             A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é fixada de acordo com o grau de risco da atividade econômica preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 22, inciso II, alíneas…

  • Auto de infração da fiscalização do trabalho:

    30/06/2006 00:00 1

    1)Introdução             Por longo tempo, cristalizou-se o entendimento de que não era possível a execução de títulos executivos extrajudiciais perante a Justiça do Trabalho.             Essa conclusão decorria do disposto na redação original do caput do art. 114 da Constituição da República…

  • Bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados:

    06/06/2006 00:00 1

                As remunerações que, pagas, devidas ou creditadas a empregados, integram bases de cálculos de contribuições previdenciárias são as que se enquadram na fórmula legislativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8212/1991:             "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:             I…

  • Contribuição para o SAT:

    26/04/2006 00:00 1

    O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que a alíquota (1%, 2% ou 3%) da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT (art. 22, II, Lei n.º 8212/1991) é determinada separadamente por estabelecimento da empresa, de…

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?