Guilherme Guimarães Feliciano

Guilherme Guimarães Feliciano

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  • Da competência penal na Justiça do Trabalho

    07/04/2006 03:00 1

    Parecer elaborado por solicitação da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), a respeito da polêmica competência penal da Justiça do Trabalho, tendo em vista a ADIN nº 3684/2006, ajuizada pelo Procurador Geral da República.

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