Não incide imposto de transmissão sobre a extinção do usufruto
11/04/2007 03:00 4
Juiz desobriga impetrantes de mandado de segurança de recolher Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCD) em virtude da extinção de usufruto de imóvel.
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Juiz desobriga impetrantes de mandado de segurança de recolher Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCD) em virtude da extinção de usufruto de imóvel.
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