Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)
27/01/1998 03:00 1
Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano
