Mandado de segurança para garantir PDV de professor
01/12/1999 01:00 1
O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.
João Maurício de Lima Neves
Publicações
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Professor estrangeiro e regime estatutário
01/08/1999 00:00 1
Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96
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Mandado de segurança contra a contribuição dos servidores inativos
01/08/1999 00:00 1
Mandado de segurança sobre a contribuição dos servidores inativos, instituída pela EC 20/98 e da Lei 9783/99. Esta petição é análoga à acima, referente aos servidores ativos.
