Graça Fechine

Recurso extraordinário contra servidora pública que acumula funções públicas no Estado e no Município

01/10/2000 03:00Com Potiguara Catão 1

Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão

01/06/1999 03:00Com Potiguara Catão 1

O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.