Luiz Antônio Freitas de Almeida

Luiz Antônio Freitas de Almeida

Publicações

  • Ação civil pública contra fotossensores

    01/11/1999 01:00Com Amilton Plácido da Rosa 13

    Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).

Precisa de Advogado?
Do u need lawyer