Friedmann Anderson Wendpap

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Publicações

  • Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

    01/04/2001 00:00 1

    "LRF ou LRFmi?" Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…

  • Imunidade tributária de entidade educacional

    01/10/2000 00:00 2

    Sentença que confirma entendimento majoritário, pelo fato de que só lei complementar pode tratar de tema afeto à limitação ao poder de tributar (art. 146, II, CF).

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