Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

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  • Fotossensores: ilegalidade.

    01/04/2002 00:00Com Superior Tribunal de Justiça 1

    Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.

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