Guilherme Luiz Lutz Moreli

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  • Ação exige devolução em dobro de multas a maior

    13/10/2008 03:00Com Eduardo Sens dos Santos 1

    Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

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