01/06/2003 00:00 1
Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados “quintos”), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.
01/05/2003 00:00 1
Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.
01/10/2000 00:00 1
O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública, cargo de confiança, se defende conta autuação pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho.
01/10/1999 00:00 1
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
01/10/1999 00:00 1
MS contra ato de presidente de TRT, que "cancelou" pensão, com base em mero provimento daquele órgão, sem qualquer processo administrativo.
01/06/1999 00:00 1
Mandado de segurança sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
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