Marcyo Keveny de Lima Freitas

Marcyo Keveny de Lima Freitas

Publicações

  • Reforma da Súmula 331 do TST e direitos trabalhistas na terceirização

    24/07/2013 11:59 18

    Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando.

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