Jacinto Teles Coutinho

Jacinto Teles Coutinho

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  • Privatização de penitenciárias é inconstitucional

    26/07/2013 10:16 46

    A solução do sistema penitenciário brasileiro não está na política de terceirização ou privatização, seja pelo óbice constitucional e das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, seja pela própria essência da realidade peculiar à execução penal.

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