25/10/2019 00:54 0
O presente artigo tem como escopo analisar a possibilidade de reversão de valores contra o beneficiado pelo recebimento liminar de quantias de origem previdenciária em processos judiciais.
10/11/2014 17:22 1
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
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