Emilia Munhoz Gaiva

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  • Dispensa arbitrária do empregado público

    05/08/2013 12:24 6

    A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.

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