Thiago Urias Rodrigues Cota

Thiago Urias Rodrigues Cota

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  • Lei do silêncio: autuações irregulares

    01/08/2013 14:25 6

    A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.

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