Juliana Guedes da Silva

Juliana Guedes da Silva

Publicações

  • Taxa de condomínio deve ser calculada pela fração ideal ou pelo proveito efetivo?

    01/08/2013 09:59 19

    O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa do condomínio por cada unidade condominial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito dos proprietários de unidades menores, que utilizem, do mesmo modo, os serviços das áreas comuns.

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