Leonardo Oliveira Soares

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  • Fazenda Pública no projeto de CPC: prerrogativas ou privilégios?

    02/08/2013 17:59 6

    As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.

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