06/05/2014 13:36 8
Existe um fundamento moral para que os membros do Legislativo não advoguem contra a Administração Pública: eles são responsáveis pela deliberação e pela votação de projetos que implementam políticas públicas, muitas delas envolvendo a celebração de convênios com entes de diferentes níveis.
26/12/2013 14:46 9
Demonstra-se o “problema hermenêutico” e a ruptura paradigmática da nova concepção de Heidegger, que serviu de base para o desenvolvimento do trabalho de Gadamer, no sentido de construir uma hermenêutica filosófica não mais aprisionada pela metodologia.
27/08/2013 15:58 8
O SAT foi instituído para cobrir apenas os riscos ordinários da atividade empresarial. Os demais, advindos da negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, devem ser suportados por quem lhe deu causa, através de ação regressiva acidentária, pela qual será garantido ao demandado o contraditório e a ampla defesa.
15/08/2013 10:00 7
A norma legal que torna um contrato coativo, em compatibilidade com a Constituição, acaba impondo a uma das partes o dever de contratar, mas as partes ficarão relacionadas entre si por um vínculo obrigacional. O contrato coativo é uma ferramenta poderosa à disposição do Estado e dos objetivos de política econômica.
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