Bráulio Gomes Mendes Diniz

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Publicações

  • Licitação para doações com encargo

    15/04/2014 12:22 3

    Diferentemente das doações administrativas puras, o contrato administrativo de doação com encargo deve ser, via de regra, licitado, como se depreende da regra inserta no § 4º do art. 17 da nº Lei 8.666/93, que reforça mandamento constitucional.

  • Dispensa do termo de contrato

    18/08/2013 09:58 50

    A dispensa do termo de contrato é uma exceção definida na Lei 8.666/93 em rol exaustivo, não exemplificativo.

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