Rosemeire Conceição

Rosemeire Conceição

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  • O cliente nem sempre tem razão

    28/08/2013 15:02 13

    Um meio eficaz no combate ao abuso do direito de ação é a aplicação de multa por litigância de má-fé para os casos nos quais seja constatado que o pedido do consumidor não esteja condizente com a realidade dos fatos, conforme permite o Código de Processo Civil.

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