Felipe Rodrigues Tassi

Felipe Rodrigues Tassi

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  • Nova Lei de Detração e progressão de regime

    30/08/2013 08:42 1

    A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).

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