Marcos Diego Soares Moreira

Marcos Diego Soares Moreira

Advogado

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  • Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta

    09/09/2019 16:30 0

    Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.

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