Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Publicações

  • União homoafetiva:

    26/04/2007 00:00 1

    Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira.

  • Obrigação alimentar: termo inicial é a data da concepção

    16/12/2005 01:00 1

    Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pela desembargadora Maria Berenice Dias, decidindo que o termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção, quando o genitor teve ciência da gravidez e recusou-se a reconhecer o filho.

  • Revisão de alimentos: possibilidade mesmo sem alterações na situação fática.

    16/12/2005 01:00 2

    Três meses após celebrado acordo em ação de alimentos, a mãe da criança ajuizou ação revisional de alimentos pretendendo o aumento do valor da pensão, uma vez que seria desproporcional à capacidade financeira do pai (atleta profissional de futebol), embora não tenha havido alterações na situação fática.

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