Claudia Asato da Silva Penteado

Claudia Asato da Silva Penteado

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  • Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

    08/05/2014 16:25 8

    O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.

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