César Ricardo do Nascimento

César Ricardo do Nascimento

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  • Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante

    23/09/2013 09:09 3

    Não raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.

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