Marcos Dupin Coutinho

Marcos Dupin Coutinho

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  • Autonomia municipal como garantia institucional

    22/09/2013 17:14 9

    A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.

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