Júlia Fresteiro Barbosa

Júlia Fresteiro Barbosa

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  • Modulação dos efeitos na ADI julgada improcedente

    23/09/2013 17:17 7

    A modulação temporal dos efeitos da decisão que confirma a constitucionalidade de determinado ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é possível quando houver perigo de lesão a direito consagrado constitucionalmente.

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