Elisângela Lima dos Santos Borges

Elisângela Lima dos Santos Borges

Publicações

  • Prescrição e decadência no custeio da previdência social

    29/09/2013 11:52 11

    O prazo decadencial é a data limite em que a Seguridade Social para lançar o seu crédito, ou seja, formalizá-lo, através do lançamento tributário, conferindo-lhe existência e definindo-lhe dimensões valorativas.

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