Francisco Rabelo Dourado de Andrade

Francisco Rabelo Dourado de Andrade

Publicações

  • Súmula impeditiva de recursos: inconstitucionalidade

    09/10/2013 14:14 13

    O contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a isonomia, o pleno acesso à jurisdição e o devido processo legal foram abolidos sob a alegação de que os processos tornar-se-ão mais céleres e efetivos com a aplicação da súmula nos juízos de primeiro grau.

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