Odair Raposo Simões

Odair Raposo Simões

Publicações

  • Sanções administrativas em contratos públicos

    14/10/2013 16:46 14

    As penalidades administrativas não dispõem de uma ampla regulamentação legislativa. A contribuição doutrinária não deixa dúvidas de que a atuação do sancionador está limitada à obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.