Tribunal de Nuremberg: caráter de exceção e princípio da legalidade
23/10/2013 14:14 20
O presente trabalho expõe os dois lados da discussão sobre o Tribunal de Nuremberg, com enfoque nos debates quanto ao seu caráter de exceção e na atenção ao princípio da legalidade, especialmente o da anterioridade da lei penal.
